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Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas. [...]

Magistrado entendeu que, embora sócio tenha inserido chave de segurança em site falso, banco deveria ter identificado e bloqueado 22 transferências incompatíveis com o perfil da conta. [...]

Decisão também veda promessas de lucro e anúncios que apresentem apostas como fonte de renda. [...]

Norma altera o Estatuto da Advocacia para assegurar tratamento privilegiado aos honorários em concursos de credores. [...]

Juíza entendeu que município descumpriu sentença ao negar novamente o credenciamento da plataforma com base em fundamentos já analisados pela Justiça. [...]