Desenvolvimento: 
Ministros da 6ª turma divergem sobre necessidade de formalização escrita dos fundamentos da prisão, mesmo com registro audiovisual da audiência de custódia. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Carlos Pires Brandão. [...]
Julgamento de recurso de Souza Cruz e Philip Morris estava previsto para começar nesta quarta-feira, 21. [...]
Restaurantes questionam inclusão de estabelecimentos no aplicativo sem autorização, pleiteiam indenização por danos morais e requerem a suspensão da prática. [...]
Para a 1ª turma, as atividades não se enquadram nas regras do benefício, e o pagamento anterior não garantiu sua manutenção. [...]
1ª turma identificou omissão sobre regras do PDV e afastou entendimento de que reparação por doença ocupacional não havia sido pedida. [...]