Para colegiado, houve abuso de direito do empregador ao realocar funcionária em função tão diversa. [...]
Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou decreto-lei 911/69 que estabelece a aplicação da multa somente com a improcedência da ação de busca e apreensão. [...]
Em análise, juiz afirmou que o saque pode ocorrer mesmo em circunstâncias não previstas explicitamente pela lei. [...]
Além das questões legais e constitucionais, o ministro alertou para a necessidade de atenção e solução por parte das autoridades estaduais para implementar as novas exigências da lei das saidinhas. [...]