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  • Magistrado fixou indenização por danos morais em R$ 20 mil. [...]

    Filha será indenizada após foto do pai no IML ser enviada nas redes Veja mais
  • Para colegiado, houve abuso de direito do empregador ao realocar funcionária em função tão diversa. [...]

    TRT-3: Escola indenizará monitora infantil realocada em almoxarifado Veja mais
  • Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou decreto-lei 911/69 que estabelece a aplicação da multa somente com a improcedência da ação de busca e apreensão. [...]

    STJ: Não há multa em venda prematura por credor se apreensão é válida Veja mais
  • Em análise, juiz afirmou que o saque pode ocorrer mesmo em circunstâncias não previstas explicitamente pela lei. [...]

    Empregado poderá sacar FGTS integral para arcar com cirurgia de filha Veja mais
  • Além das questões legais e constitucionais, o ministro alertou para a necessidade de atenção e solução por parte das autoridades estaduais para implementar as novas exigências da lei das saidinhas. [...]

    Lei da saidinha: Lewandowski alerta sobre custo do exame criminológico Veja mais